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ARTIGOS

Dra. Dulce Maria Favero

Publicado em 21.04.13

Aposentadoria Especial – para pessoa com deficiência.

No dia 18/04/2013, foi encaminhado para a Coordenação Legislativa do Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC), nº 40/2010, que dispõe sobre aposentadoria especial a mais uma parcela importante de trabalhadores, regulamentando, o art. 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal.

O texto constitucional foi alterado em 2005, incluindo o direito da pessoa com deficiência. O PLC foi proposto no mesmo ano pelo Deputado Federal Leonardo Mattos – que se arrasta pelas casas legislativas até a presente data – sem que este elevado número de trabalhadores tenha a possibilidade de usufruir da proteção constitucionalmente prevista.

Simplificando a legislação proposta, continua exigindo a carência mínima de 180 contribuições, remetendo à seguinte tabela para aposentadoria por tempo de contribuição, para concessão do benefício especial para pessoa com deficiência:

Tempo Comum

Pessoa com deficiência leve

Pessoa com deficiência moderada

Pessoa com deficiência Grave

Homem - 35 anos

Homem - 30 anos

Homem - 27 anos

Homem - 25 anos

Mulher – 30 anos

Mulher – 25 anos

Mulher – 22 anos

Mulher – 20 anos

A aposentadoria por idade, também será antecipada, devendo comprovar a carência de 180 contribuições e idade de 60 anos para o Homem e 55 anos para a mulher.

Na hipótese da deficiência ter surgido ao longo da vida profissional, o período deverá ser convertido – reduzindo, desta forma somente o período em que portador do gravame que pode ser contado como “especial”.  Por exemplo, na hipótese de ter sofrido um acidente de transito após 20 anos de trabalho comum, passa a sofrer de paraplegia, podendo ser considerada deficiência grave, os 15 anos faltantes do tempo comum, serão transformados em tempo especial. Assim, onde antes faltavam 15 anos de tempo de serviço, faltarão 10 anos, 08 meses e 17 dias.  

O artigo 4º do projeto estabelece:

Art 4º- Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência o segurado que apresentar restrições físicas, auditivas, intelectual ou sensorial, mental, visual  ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para exercer diariamente a atividade laboral.

Parágrafo Único – Regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará a classificação do segurado como deficiente para os fins desta Lei Complementar e em que grau de deficiência o segurado deverá ser classificado. (sem grifo no original).

A fórmula de cálculo para apuração do valor do benefício segue os critérios da Aposentadoria Especial (Espécie B46) e Aposentadoria por Idade (Espécie B41).

Oportuno prestar atenção que o parágrafo único remete a nova legislação a ser produzida – travando, ainda, a eficácia plena do texto constitucional, na esfera administrativa.

A proposta agora segue para sanção pela Presidente da República Dilma Rousseff.

Fontes:
Senado Federal - Projeto de Lei da Câmara Nº 40, de 2010 
- Site do Senado Federal - Tramitação

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