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17.06.13

Benefício para aposentados que precisam de ajuda em tempo integral

É um acréscimo de 25% , calculado sobre o valor do benefício, que vale, por exemplo, para os casos que o aposentado necessita de acompanhamento/vigilância permanente. E não importa o valor da aposentadoria, pode até superar o teto.

 

Apesar da previsão do art. 45 da Lei 8.213/91, limitar o pagamento aos aposentados por invalidez, o entendimento do Escritório Previdenciário, inclusive já amparado por decisões judiciais, é que o fundamento para o recebimento do adicional é a necessidade de acompanhamento permanente, não o tipo de benefício já recebido do RGPS, portanto a limitação imposta pelo artigo citado, está afrontando os princípios constitucionais de proteção.

 

A limitação do direito, somente para os aposentados por invalidez, é intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção consiste na necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando se as condições determinantes de tal necessidade se tenham verificado após a concessão da aposentadoria por tempo ou por idade.

 

Podemos dizer ainda, que a referida limitação  atenta contra a dignidade humana por colocar em risco  garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável dos segurados que percebem benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez.

 

Até a próxima. 

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