Página incial
NOTÍCIAS

06.11.13

INSS cria regra aposentadoria para deficientes

Já está regulamentada pelo INSS a aposentadoria para os deficientes, conforme § 1º do art. 201 da CF/88 e LC 142/2013.

Como de hábito, uma regulamentação capenga e castradora da intenção do legislador constitucional. Novamente teremos que buscar no Judiciário a solução. O problema está no fato de pretender a aplicação do Fator Previdenciário em espécie de aposentadoria que não está sujeita a este limitador.

Ou seja, faz de conta que está entregando com uma mão, enquanto tira com a outra.

A nova aposentadoria para deficiente físicos foi criada para suprir uma ideia de justiça e de igualdade. Não parece razoável que um segurado, portador de necessidades especiais, tenha que cumprir o mesmo requisito de segurado saudável.

Num país em que faltam políticas públicas de acessibilidade para portadores de deficiência, onde esses brasileiros andam em calçadas esburacadas e sem rampa e as empresas torcem o nariz para cumprir a cota de contratação, nada mais justo que a regra seja diferente. A verdadeira igualdade está em tratar diferentes de forma diferente.

A partir de sua vigência, o INSS autorizará que o trabalhador – que tenha alguma deficiência – seja examinado pelo médico perito para aferir a intensidade do problema. A aposentadoria especial para pessoas com deficiência subdivide-se em deficiência com grau leve, moderado e grave.

Se o Instituto considerar que a deficiência é muito grave, o homem, que comprovar 25 anos completos de trabalho nessas condições, poderá se aposentar. Por conta da gravidade, ele vai conseguir antecipar em 10 anos, se fosse comparar com a aposentadoria por tempo de contribuição vigente, que exige 35 anos. O tempo para a mulher será de 20 anos.

Caso a deficiência seja moderada, a aposentadoria será concedida desde que o homem tenha contribuído por 29 anos e a mulher por 24. E se a deficiência for leve, o prazo exigido fica em 33 anos para o homem e 28 para a mulher.

O Escritório Previdenciário reconhece que ocorreu avanço ao criar esta forma de proteção, entretanto defende a inaplicabilidade do Fator, desde já se colocando a disposição para esclarecer a questão.

A Lei Complementar 142/2013 permite também que, qualquer que seja o grau de deficiência, o homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade, e a mulher, aos 55. Eles terão de comprovar, no entanto, que contribuíram por pelo menos 15 anos e que apresentaram a deficiência por igual período. Nesse caso, também sem incidência do Fator Previdenciário.

Trabalhadores que apresentarem restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para a atividade laboral, serão beneficiados com as novas regras do INSS.

O grande problema é que a análise dessa gravidade da doença será avaliada pelos peritos do INSS, cujas opiniões nem sempre são confiáveis. A julgar pelo que vem sendo praticado com o auxílio-doença, situação que muitos trabalhadores contestam a opinião dos peritos previdenciários, o reconhecimento da gravidade da doença na nova aposentadoria também pode não ser tarefa fácil, o que poderá aumentar a litigiosidade contra a Previdência na Justiça. Até a próxima.

Boletim informativo. Cadastre-se!
Rua General Andrade Neves, 155, cj. 132 Edifício Itapirú - Centro
Cep: 90010-210 - Porto Alegre - RS
Fone/Fax: 51 3225.0606 .   Direito Previdenciário: administrativo@escritorioprevidenciario.adv.br 
Concursos Públicos: setorconcursos@escritorioprevidenciario.adv.br Leilões: setorleiloes@escritorioprevidenciario.adv.br  

Mapa de localização
© Copyright 2018 Escritório Previdenciário     |     Desenvolvido por Desize