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27.06.17

Inexigibilidade de juros moratórios e multa sobre as contribuições previdenciárias relativas a período anterior a 11/10/1996

A incidência de juros e multa sobre os valores das contribuições pagas em atraso (ora prevista no § 2º do art. 45 da Lei 8.212/91), foi estabelecida com a edição da MP 1.523/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91. Anteriormente ao advento da referida medida provisória, não havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização para os efeitos de contagem recíproca ou concessão de benefício previdenciário junto ao RGPS, devidas com base na Lei nº 8.212/91.   A jurisprudência do E. STJ, assim, firmou-se no sentido de que somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/96, não admitindo a retroação da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

Fonte: TRF

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