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20.04.13

Dinâmica do Direito

STF analisa o § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Em seu site consigna que: "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013."


Em seu voto o Relator Ministro Marco Aurélio afirmou: "

"Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve
prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº
8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao
intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta
conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta
da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios
observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza,
assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a
norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os
ditames constitucionais.
Nesse contexto, consideradas as circunstâncias excepcionais
reveladas na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. É como voto."


Informações site do STF.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE567985_2.pdf

Fonte: STF

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