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22.04.13

Cidadania no Ar: decisão que dividiu pensão por morte entre duas ex-companheiras é mantida no STJ

No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras de um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

A autarquia recorreu ao STJ alegando que a lei brasileira impede o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, não havendo como conceder a pensão às duas mulheres. No entando, o atual relator do caso, ministro Og Fernandes, explicou que o Incra não recorreu contra todos os fundamentos da decisão, o que impede ao STJ apreciar o recurso, conforme a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com isso, foi mantida a decisão do TRF4. 

E mais: no Conexão STJ, uma entrevista com o coordenador de Protocolo de Petições e Informações Processuais do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Augusto Gentil. Ele fala sobre peticionamento eletrônico.

Confira agora a íntegra do noticiário, veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7) e no www.radiojustica.jus.br. E, ainda, no site do STJ, no espaço Rádio, sempre aos sábados, a partir das 8h. Lá você encontra este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.

Fonte: STJ

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