Escritório Previdenciário

SEJA BEM-VINDO AO ESCRITÓRIO PREVIDENCIÁRIO

Nosso escritório é pensado e estruturado para atendimento personalizado, com resposta qualificada e individualizada nas questões submetidas por nossos clientes. Estamos comprometidos com a qualidade, bem como com a relação de confiança e transparência em nossos contatos.

Investimos constantemente na melhoria das ferramentas de comunicação e no conhecimento técnico jurídico, para sempre oferecer a melhor estratégia de defesa dos direitos de nossos clientes.

Planeje sua vida previdenciária.

Nossa Equipe

Dulce Maria Favero

OAB/RS 44.190

Dulce Maria Favero

- Atua em Direito Previdenciário desde o ano de 1991.
- Possui escritório próprio desde meados do ano 2000.
- Especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Civil.
- Durante este período assumiu a responsabilidade técnica em mais de 10.000 (dez mil) processos com foco em direito previdenciário, distribuídos em previdência pública (RGPS e RPPS) e privada, nas esferas administrativas e judiciais.
- Atuou como assessora de diversos sindicatos e associações de classe.
- Mantem atualizada a participação de cursos, especializações, congressos e seminários com enfoque no direito material previdenciário e direito processual civil, com ênfase em direito administrativo e previdenciário.

EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNIRITTER, Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade IDC, Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Universidade de Caxias do Sul – UCS e Escola da Magistratura Federal – ESMAFE/RS, com curso de extensão em Previdência Complementar e Regimes Próprios, Direito Processual Civil, com ênfase em Recursos e Execuções, Direito Constitucional, Previdência no MERCOSUL entre outros. Exerceu o cargo de Diretora Jurídica do Sindicato dos Telefônicos (gestão 1993-1996), com cursos de aperfeiçoamento das relações de trabalho controle médico e saúde ocupacional, segurança no trabalho e danos decorrentes da relação trabalhista. Atuou na defensoria pública na Prefeitura de Guaíba na área de Proteção do Cidadão na relação com o Estado, com enfoque principal em Direitos decorrentes da Seguridade Social, Previdência Pública, Previdência Privada e Regimes Próprios (municipal) e ações indenizatórias, direito processual e segurança no processo virtual.

Bacharelado em Direito – Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis – Canoas – RS - 19 dezembro 1997.

Curso de extensão universitária em Revisão e Atualização em Direito - Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis – Canoas – RS – 26 de junho/1997.

Curso de Proteção Judiciária à Saúde do trabalhador – Sindicato dos Bancários de Porto Alegre – RS – 12/13 junho 1997.

Curso sobre Improbidade Administrativa – Escola Superior de Estudos Jurídicos do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS - 08 à 11 julho/1997.

Curso de Extensão Cultura de Alto Nível – Pensamento Geopolítico e Estratégico para o século XXI – Porto Alegre – 18 de março à 15 de julho/1996.

Curso de Vigilância e controle em saúde ocupacional NR7 – FUNDATEC – Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – 19/26 agosto/1995.

Regime Próprio dos Servidores Públicos – Programa Nacional de Qualificação Profissional – 25 a 28 de junho/2002.

Pós-Graduação – Especialização em Direito Previdenciário – UCS/ESMAFE Universidade de Caxias do Sul e Escola Superior da Magistratura Federal – agosto de 2005 a outubro de 2007.

Cálculo de Concessão e Revisão de Aposentadorias – MAXICURSO Treinamentos Ltda – 15 de maio/2009

Jornada de Direito Previdenciário – IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – 26/27 de agosto/2010.

VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e II Congresso de Direito Previdenciário do MERCOSUL – IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, 07/09 de outubro de 2010.

Direito Digital e Segurança da Informação – ESA/OABRS – 25 de outubro/2012.

XIX - Simpósio de Direito Previdenciário – IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – 29/30 de abril/2013.

X Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e IV Congresso de Direito Previdenciário do MERCOSUL – IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, 08/10 de outubro de 2014.

Congresso Brasileiro Sobre o Novo CPC – Conselho Federal da OAB – 13/14 de abril/2015.

Curso NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de acordo com a Lei 13.105/2015 – Escola Superior de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul – ESMAFE - Porto Alegre – RS - 06 maio a 13 de julho/2015.

Curso de PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA – REFLEXOS DA MP 664/14 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Escola Superior de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul -ESMAFE - Porto Alegre – RS – 04/05 fevereiro 2015.

Curso de PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIAS ESPONTÂNEAS DO RGPS - Escola Superior de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul -ESMAFE - Porto Alegre – RS – 14/16 julho fevereiro 2015.

Pós-Graduação – Especialização em Direito Processual Civil – UCS/ESMAFE Universidade de Caxias do Sul e Escola Superior da Magistratura Federal – março a dezembro/2016.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS
Há mais de 20 (vinte) anos com escritório próprio. No período formou uma equipe que trabalha de forma coesa e dedicada para a causa previdenciária, com alto nível técnico. Agregando ao eixo principal – previdenciário – compõe a equipe advogados com especializações em Direito Civil, Trabalhista e Tributário.

O grande número de processos exitosos, confirmam a excelência profissional pessoal e de gestão da equipe.

Atribui a qualidade na gestão pela sensibilidade para reconhecer e potencializar as qualidades pessoais de cada membro do grupo. Sensibilidade que, acredita, ter bom aproveitamento na construção do saber, produzindo encantamento e facilitando a despertar do conhecimento na esfera previdenciária.

Karina Thomazi Ambrozio

OAB/RS 84.496

Karina Thomazi Ambrozio

Advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais Pela UNISINOS. Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Faculdade IDC. Pós-Graduanda em Advocacia em Regimes Próprios de Previdência Social. É atuante na área de Proteção do Cidadão na relação com o Estado, com enfoque principal em Direitos decorrentes da Seguridade Social – INSS, IPERGS e regimes próprios Municipais. Atua também em matéria de Direito de Família e Sucessões – especialmente inventários – e Direito Tributário.

Gabriela Granzotto Angst

OAB/RS 128.872

Gabriela Granzotto Angst

Advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Pós Graduada em Prática Penal Avançada. Pós-Graduanda em Seguridade Social: Custeio, Benefícios e Processo pela ESMAFE/RS. Atuou na Defensoria Pública do Estado do RS e na Procuradoria Geral do Estado do RS.

Gabriela Granzotto Angst

OAB/RS 128.872

Gabriela Granzotto Angst

Dulce Maria Favero

OAB/RS 44.190

Dulce Maria Favero

Karina Thomazi Ambrozio

OAB/RS 84.496

Karina Thomazi Ambrozio

Conheça nossas áreas de atuação

Nosso escritório atende diferentes demandas. Além do Direito Previdenciário – Regime Geral (INSS) e Regimes Próprios (União, Estados e Municípios) – oferecemos, com qualidade, soluções para garantir os direitos de Participantes de Previdências Privadas. Também atuamos em ações decorrentes do Direito Previdenciário, mas afetas aos ramos Trabalhista, Cível e Tributário.

Direito Previdenciário – INSS

Atuamos na defesa de todos os direitos dos segurados e seus dependentes aos benefícios devidos pelo INSS, inclusive relacionados a acordos internacionais, bem como os direitos das pessoas com deficiência.

Regimes Próprios de Servidores Públicos – RPPS

Atuamos na defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, com enfoque na averbação de tempo de serviço, expedição de CTC, além do encaminhamento de benefícios, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Direitos dos Participantes de Previdências Privadas

Prestamos assessoria jurídica para os participantes das Entidades de Previdência Privada/Complementar, mediante análise das alterações estatutárias e seus impactos nas reservas destinadas à proteção, realizando estudo das bases de incidência das contribuições para o plano, custos e tributação.

Dano Moral e Material

Atuamos na defesa dos direitos decorrentes de danos morais e materiais, oriundos das relações cíveis e trabalhistas.

Ações Cíveis

Atuamos em matéria cível, sobretudo em casos que interfiram, direta ou indiretamente, na proteção previdenciária, tais como interdições, inventários, partilhas, seguros, planos de saúde e tributação.

Sua Aposentadoria

Oferecemos individualizada análise da história previdenciária dos segurados, com estimativa de data e projeção do valor do benefício futuro. Encaminhamos requerimentos administrativos de benefícios e promovemos a defesa em ações judiciais, sempre assegurando o direito adquirido ao melhor benefício.

Missão

Tratar as questões de proteção social como marco civilizatório – fazendo a defesa dos interesses dos segurados – dentro do melhor que a lei permite. Mostrar que previdência é o elo institucional transgeracional de vinculação humana. Perceber e demonstrar a conexão com a geração precedente, nas condições de trabalho que estamos e, do nosso resultado, para a geração que nos sucederá. A superação tecnológica não pode servir para descarte humano. Compreender os ciclos transgeracionais, com leveza e segurança pelo que podemos oferecer. Fazer a leitura do momento histórico e resgatar o melhor que a proteção institucional possa oferecer em termos econômicos.

Visão

Ser um Escritório de referência em atendimento e soluções na área de proteção social. Queremos ser acessíveis como diferencial de acolhimento, ética e preocupação efetiva com o bem-estar. Mesmo reconhecendo a relevância da tecnologia – esta não substitui o contato humano. Entregamos este cuidado através de rotinas rigorosas de atendimento, controle de processos e prazos, clareza e transparência nas estratégias adotadas. Temos conhecimento técnico daquilo que fazemos e usamos esse diferencial na defesa dos interesses que nos são confiados. Somos os melhores e queremos ser referência no que fazemos.

Valores

Queremos ser lembrados pela nossa transparência, ética e segurança no trato das questões apresentadas. Sabemos que informações precisas definem o planejamento e decisões previdenciária, que por sua vez interferem diretamente no futuro dos segurados e suas famílias. Da necessidade do cliente decorre nossa responsabilidade naquilo que fazemos.

Clientes satisfeitos

“Agradeço o atendimento desta empresa nota Dez, pela atenção e com a preocupação de passar segurança na informação. Profissional de primeira linha. Minha esposa, a Luísa, ficou satisfeita e mais tranquila com a proximidade da aposentadoria.Um abraço a todos”

Carlos Niehues

Cliente - RGPS

“Por indicação de um amigo, entrei em contato com o Escritório Previdenciário. O atendimento foi espetacular. Nota 10. Parabéns !!!!”

Nelson Sassen

Cliente - RGPS

“Quero parabenizar esta equipe pelo profissionalismo, disposição e dedicação que demonstram através do empenho nos processos e na luta diária pela justiça e por uma sociedade mais igualitária.”

Carmen Lúcia Camargo Ribeiro

Cliente - RGPS

“Atendimento de primeira qualidade, com profissionalismo, dedicação, com muita responsabilidade e sinceridade, buscando sempre a justiça e esclarecimentos das dúvidas. Muito obrigado pela transparência em relação ao processo e pelo excelente resultado. Indico aos amigos e familiares.”

Mirela Mainieri

Cliente - RGPS

Angelita Comarella

Cliente - RGPS

“Agradeço por 10 anos de competência, confiança, cuidado e respeito humano. Atualmente, com corrupção e injustiça, é difícil encontrar profissionais que zelem pelos clientes, me sinto segura, protegida e agradeço principalmente à Dra. Dulce que se muitos fossem honestos e justos como ela o país seria melhor. Todos que indiquei e minha família só tem a agradecer. Obrigado.”

Leatrice Pacheco Vilanova

Cliente - RPPS

“Sou muito grato ao escritório Previdenciário e toda sua equipe! No momento mais importante da minha vida, onde estava em jogo a garantia da segurança futura, busquei ajuda junto ao escritório Previdenciário! Lá encontrei profissionais de altíssima competência, que com carinho e atenção tornaram realidade a conquista do sonhado benefício previdenciário.”

Itacir Olivo Gelain

Cliente - RGPS

“Uma vez contatando a profissional, Dra. Dulce Favero, conhecemos e elegemos como amiga que se importa com nossa sorte, assumindo todas as responsabilidades até o desfecho da causa. Obrigada.”

Maria de Lourdes Farias

Cliente - RGPS

“Necessitei de ajuda de advogados e levei a questão para a Dra. Dulce, que conseguiu resolver, atendendo minha expectativa. Apesar da demora do Judiciário, o resultado foi melhor do que eu esperava.”

Jair Jorge Tavares

Cliente - RGPS

Linha do Tempo

1923

O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves (motivo pelo qual o dia 24 de janeiro é considerado o dia da previdência social). É considerada o ponto de partida da Previdência Social. Determinando a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários de nível nacional. Previa aposentadoria por invalidez ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. Existiam normas anteriores a esta, mas limitavam-se a pequenos grupos profissionais, ligados a serviços públicos tais como trabalhadores dos correios, imprensa nacional, ministério da fazenda, arsenal da marinha, casa da moeda, alfândega do Rio de Janeiro, e trabalhadores de algumas estradas de ferro. Então esta norma veio unificar a proteção destas categorias – já protegidas – em uma mesma norma legal. Gradativamente, a proteção desta lei começou a ser estendida para outras categorias, inicialmente não protegidas.

1926

A Lei nº 5.485, de 30 de junho de 1928, estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos.

1928

A Lei nº 5.485, de 30 de junho de 1928, garantiu pensões e aposentadorias aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.

1930

O Decreto n° 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões. O Decreto n° 19.497, de 17 de dezembro de 1930, determinou a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

1931

O Decreto nº 20.465, de 01 de outubro de 1931, garantiu pensões e aposentadorias para trabalhadores dos serviços públicos, além de consolidar legislação referente às Caixas de Aposentadorias e pensões.

1933

O Decreto n° 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa”.

1934

A Constituição Federal de 1934 foi redigida com o seguinte preâmbulo: “para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”. Em seu artigo 121, previa o custeio tripartite entre trabalhadores, empregadores e Estado, que passa a ter coobrigação no custeio dos benefícios. A Portaria nº 32, de 19 de maio de 1934, instituiu a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Aeroviários. Os trabalhadores nas empresas de transportes aéreo foram incluídos no Regime da Lei Elói Chaves. O Decreto n° 24.272, de 21 de maio de 1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários – IAPC. O Decreto n° 24.274, de 21 de maio de 1934, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns. O Decreto n° 24.275, de 21 de maio de 1934, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores. O Decreto n° 24.615, de 9 de julho de 1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – IAPB. O Decreto n° 24.637, de 10 de julho de 1934, modificou a legislação de acidentes do trabalho.

1936

A Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI.

1937

A Constituição Federal de 1937 previu em seu artigo 137, alíneas “m” e “n” os seguros por idade, invalidez, de vida e acidente de trabalho, determinando como obrigação das associações de trabalhadores a prestação de auxílio e assistência, deixando de se manifestar sobre as obrigações do Estado no custeio do sistema.

1938

O Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938, criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O Decreto-Lei n° 651, de 26 de agosto de 1938, criou o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns.

1939

O Decreto-Lei n° 1.142, de 9 de março de 1939, estabeleceu exceção ao princípio da vinculação pela categoria profissional, com base na atividade genérica da empresa, e filiou os condutores de veículos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. O Decreto-Lei n° 1.355, de 19 de junho de 1939, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores. O Decreto-Lei n° 1.469, de 1° de agosto de 1939, criou o Serviço Central de Alimentação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Foi reorganizado o Conselho Nacional do Trabalho, criando-se a Câmara e o Departamento de Previdência Social.

1940

O Decreto-Lei n° 2.122, de 9 de abril de 1940, estabeleceu para os comerciantes regime misto de filiação ao sistema previdenciário. Até 30 contos de réis de capital o titular de firma individual, o interessado e o sócio-quotista eram segurados obrigatórios; acima desse limite a filiação era facultativa. O Decreto-Lei n° 2.478, de 5 de agosto de 1940, criou o Serviço de Alimentação da Previdência Social, que absorveu o Serviço Central de Alimentação do IAPI.

1943

O Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de abril de 1943, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social.

1944

A Portaria n° 58, de 22 de setembro de 1944, criou o Serviço de Assistência Domiciliar e de Urgência, como comunidade de serviços da Previdência Social. O Decreto-Lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho.

1945

O Decreto n° 7.526, de 7 de maio de 1945, dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil. O Decreto-Lei nº 7.720, de 09 de julho de 1945, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas – IAPTEC. O Decreto-Lei n° 7.835, de 6 de agosto de 1945, estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário-mínimo.

1946

A Constituição Federal de 1946 previu direitos previdenciários, sendo denominada pela primeira vez “previdência social”, ao invés de “seguro social”. O custeio da previdência social passa a ser tríplice, da União, do empregador e do empregado, prevendo proteção previdenciária durante o período de maternidade, na velhice, na invalidez, na doença e pensão em caso de morte. O Decreto-Lei n° 8.738, de 19 de janeiro de 1946, criou o Conselho Superior da Previdência Social. O Decreto-Lei n° 8.742, de 19 de janeiro de 1946, criou o Departamento Nacional de Previdência Social. O Decreto-Lei n° 8.769, de 21 de janeiro de 1946, expediu normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários melhor consecução de seus fins.

1948

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, dispõe sobre o Direito à segurança social, especialmente nos artigos 22, 25 e 28 da Declaração.

1949

O Decreto n° 26.778, de 14 de junho de 1949, regulamentou a Lei n° 593, de 24 de dezembro de 1948, referente à aposentadoria ordinária (por tempo de serviço) e disciplinou a aplicação da legislação em vigor sobre Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1950

O Decreto n° 35.448, de 1° de maio de 1950, expediu o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1953

O Decreto nº 32.667, de 01 de maio de 1953, aprovou o novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários – IAPC e facultou a filiação dos profissionais liberais como autônomos. O Decreto n° 34.586, de 12 de novembro de 1953, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que ficou sendo a Caixa Única.

1960

A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, conhecida como LOPS – Lei Orgânica de Previdência Social, unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões, criando ainda o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos – IAPFESP. Previu a responsabilidade do Estado pela Previdência – arrecadação e administração. A Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado à União, autarquias e sociedades de economia mista.

1963

A Lei n° 4.214, de 2 de março de 1963, criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). A Resolução n° 1.500, de 27 de dezembro de 1963, do Departamento Nacional de Previdência Social, aprovou o Regimento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1966

O Decreto-Lei nº 66 modificou a Lei Orgânica da Previdência Social, modificou os dispositivos da LOPS, relativos às prestações e ao custeio. A Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

1967

A Constituição Federal de 1967 manteve os direitos previdenciários conquistados e promulgados na Constituição de 1946. A Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967, integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdência Social. O Decreto n° 61.784, de 28 de novembro de 1967, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1968

O Decreto-Lei n° 367, de 19 de dezembro de 1968, dispôs sobre a contagem de tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das autarquias.

1969

O Decreto-Lei n° 564, de 1° de maio de 1969, estendeu a Previdência Social ao trabalhador rural, especialmente aos empregados do setor agrário da agroindústria canavieira, mediante um plano básico. O Decreto-Lei n° 704, de 24 de julho de 1969, ampliou o plano básico de Previdência Social Rural. O Decreto-Lei n° 710, de 28 de julho de 1969 e o Decreto-Lei n° 795, de 27 de agosto de 1969 alteraram a Lei Orgânica da Previdência Social. O Decreto n° 65.106, de 6 de setembro de 1969, aprovou o Regulamento da Previdência Social Rural.

1970

A Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, criou o Programa de Integração Social-PIS. A Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

1971

A Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRÓ-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural. O Decreto nº 69.014, de 4 de agosto de 1971, estruturou o Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS.

1972

A Lei 5.859 de 1972 regulamentou a profissão de empregado doméstico, garantia a anotação do contrato na carteira de trabalho, além de prever a obrigatoriedade da inscrição na Previdência Social. O Decreto n° 69.919, de 11 de janeiro de 1972, regulamentou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRÓ-RURAL.

1973

A Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, alterou a Lei Orgânica da Previdência Social. O Decreto n° 72.771, de 6 de setembro de 1973, aprovou o Regulamento do Regime de Previdência Social, em substituição ao Regulamento Geral da Previdência Social. A Lei n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, instituiu o salário-de-benefício do jogador de futebol profissional.

1974

A Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O Decreto nº 74.254, de 4 de julho de 1974, estabeleceu a estrutura básica do Ministério da Previdência e Assistência Social. A Lei nº 6.118, de 9 de outubro de 1974, instituiu o Conselho de Desenvolvimento social, como órgão de assessoramento do Presidente da República. A Lei n° 6.125, de 4 de novembro de 1974, autorizou o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. A Lei n° 6.168, de 9 de dezembro 1974, criou o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. A Lei n° 6.179, de 11 de dezembro de 1974, instituiu o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, também conhecido como renda mensal vitalícia. A Lei n° 6.195, de 19 de dezembro de 1974, estendeu a cobertura especial dos acidentes do trabalho ao trabalhador rural.

1975

O Decreto n° 75.208, de 10 de janeiro de 1975, estendeu os benefícios do PRO-RURAL aos garimpeiros. O Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, aprovou o regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da estratégia de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento. A Lei n°. 6.226, de 14 de julho de 1975, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal e de atividade privada. A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, unificou o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e criou o Fundo de Participação – PIS/PASEP. A Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975, determinou, entre outros pontos, a elaboração da Consolidação das Leis da Previdência Social. A Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, instituiu para os empregadores rurais e dependentes benefícios e serviços previdenciários. A Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, instituiu um sistema de assistência complementar so jogador de futebol. O Decreto nº 76.719, de 3 de dezembro 1975, aprovou nova estrutura básica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

1976

Expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS. Pres. Ernesto Geisel (1974-1979).

1977

A Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, dispõe sobre previdência privada aberta e fechada (complementar). A Lei nº 6.439 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, com o objetivo de reorganizar a Previdência Social. Prevê em seu artigo 4º as entidades que integram o SIMPAS, quais sejam: Instituto Nacional de Previdência Social – INPS; Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA; Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM; Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV. Além de criar o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, entidades integradas ao SINPAS.

1978

O Decreto n° 81.240, de 15 de janeiro de 1978, regulamentou a Lei n° 6.435/77, na parte referente à previdência complementar.

1979

O Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, aprovou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social. O Decreto n° 83.081, de 24 de janeiro de 1979, aprovou o Regulamento de Custeio da Previdência Social. O Decreto n° 83.266, de 12 de março de 1979, aprovou o Regulamento de Gestão Administrativa, Financeira e Patrimonial da Previdência Social. Em 14 de março de 1979, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva é exonerado do cargo de Ministro da Previdência e Assistência Social. Em 15 de março de 1979, Jair de Oliveira Soares é nomeado Ministro da Previdência e Assistência Social. O Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, alterou a denominação das inspetorias gerais de finanças dos Ministérios civis para secretarias de controle interno.

1980

A Lei n° 6.887, de 10 de dezembro de 1980, alterou a legislação de Previdência Social. O Decreto nº 84.406 de 21 de janeiro de 1980, criou a coordenadoria de assuntos parlamentares (CAP) e a coordenadoria de assuntos internacionais (CINTER).

1981

O Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de1981, criou, no Ministério da Previdência e Assistência, o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária-CONASP. O Decreto-Lei n° 1.910, de 29 de dezembro de 1981, dispôs sobre contribuições para o custeio da Previdência Social.

1982

Em 7 de maio de 1982, Jair de Oliveira Soares é exonerado do cargo de Ministro da Previdência e Assistência Social. Em 10 de maio de 1982, Hélio Marcos Pena Beltrão é nomeado Ministro da Previdência e Assistência Social. O Decreto n° 87.374, de 8 de julho de 1982, alterou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

1983

Em 11 de novembro de 1983, Hélio Marcos Pena Beltrão foi exonerado do cargo de Ministro da Previdência e Assistência Social. Em 11 de novembro de 1983, Jarbas Gonzaga Passarinho foi nomeado Ministro da Previdência e Assistência Social.

1984

O Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1984, aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social.

1985

O Decreto n° 90.817, de 17 de janeiro de 1985, alterou o Regulamento de Custeio da Previdência Social. O Decreto nº 91.439, de 16 de julho de 1985, transferiu a Central de Medicamentos (CEME) do MPAS para o MS.

1986

O Decreto-Lei n° 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, instituiu o seguro-desemprego e o Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março o manteve. O Decreto nº 92.654, de 15 de maio de1986, instituiu no Ministério da Previdência e Assistência Social grupo de trabalho para “realizar estudos e propor medidas para reestruturação das bases de financiamento da previdência social e para reformulação dos planos de benefícios previdenciários. O Decreto n° 92.700, de 21 de maio de 1986, instituiu a função de Ouvidor na Previdência Social. O Decreto nº 92.701, de 21 de maio de 1986, instituiu o Conselho Comunitário da Previdência Social, associação constituída por “contribuintes e usuários dos serviços previdenciários ou por entidades sindicais, profissionais ou comunitárias com representatividade no meio social”. O Decreto nº 92.702, de 21 de maio de 1986, criou o Conselho Superior de Previdência Social, como órgão coletivo de caráter consultivo.

1988

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito constitucional dos cidadãos à Previdência Social. A Constituição instituiu o conceito de seguridade social que se estrutura em três pilares: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Este tripé inicia um sistema de proteção social que tem por base os seguintes princípios: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração.

1990

A Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Decreto nº 99.350/90, cria o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado, através da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

1991

A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio. A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social. O Decreto n° 357, de 7 de dezembro de 1991, aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu contribuição para financiamento da Seguridade social, elevando a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, e deu outras providências. O Decreto n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidades Filantrópicas. O Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos conselhos de administração fiscal e curador das entidades estatais. A Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993, estabeleceu normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos. A Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, dispôs sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência Social. O Decreto nº 801, de 20 de abril de 1993, dispôs sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta ao Ministério da Previdência Social (MPAS). A Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, dispôs sobre as relações de trabalho do treinador profissional de futebol. O Decreto nº 832, de 7 de junho de 1993, dispôs sobre a contribuição empresarial devida ao clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos (de acordo com a Lei nº 8.641/93). A Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, instituiu normas gerais sobre desportos. A Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993, dispôs sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e deu outras providências. A Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, dispôs sobre a extinção do INAMPS. O Decreto n° 894, de 16 de agosto de 1993, dispôs sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para amortização das dívidas para com a Seguridade Social e ao FGTS. A Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, dispôs sobre a criação do Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-SENAT. O Decreto n° 982, de 12 de novembro de 1993, dispôs sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições. O Decreto n° 994, de 25 de novembro de 1993, dispôs sobre a arrecadação e distribuição do salário-educação. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispôs sobre a Organização da Assistência Social, garantindo um salário mínimo mensal de benefício à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. O Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, dispôs sobre as contribuições ao SEST e ao SENAT. A Emenda Constitucional nº 3, em seu artigo 40 previu o custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais pelos recursos da União e das contribuições dos servidores.

1992

A Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Extinguiu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e restabeleceu o Ministério da Previdência Social (MPS). A Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992, dispôs sobre a contribuição do empregador rural para a Seguridade Social. A Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, dispôs sobre a política Nacional de Salários e deu outras providências.

1993

A Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, dispôs sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência Social. O Decreto nº 801, de 20 de abril de 1993, dispôs sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta ao Ministério da Previdência Social (MPAS). A Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993, dispôs sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e deu outras providências. A Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, dispôs sobre a extinção do INAMPS. O Decreto n° 982, de 12 de novembro de 1993, dispôs sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispôs sobre a Organização da Assistência Social.

1994

O Decreto n° 1.097, de 23 de março de 1994, dispôs sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos. A Lei n° 8.861, de 25 de março de 1994, dispôs sobre a licença por maternidade. A Lei n° 8.864, de 28 de março de 1994, estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, dispôs sobre o seguro-desemprego. A Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, vinculou os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares à Previdência Social, de âmbito federal, assegurando a contagem recíproca de tempo de serviço e sistemas diversos. O Decreto n° 1.317, de 29 de novembro de 1994, estabeleceu que a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada seja exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do INSS. O Decreto n° 1.330, de 08 de dezembro de 1994, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93.

1995

Em 1° de janeiro de 1995, Sérgio Cutolo dos Santos foi exonerado do cargo de Ministro da Previdência Social. A Medida Provisória n° 813, de 1° de janeiro de 1995, dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Transformou o Ministério da Previdência Social (MPS) em Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Em 1° de janeiro de 1995, Reinhold Stephanes foi nomeado Ministro da Previdência e Assistência Social. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, instituiu o Real. O Decreto n° 1.457, de 17 de abril de 1995, promulgou o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal. O Decreto n° 1.514, de 05 de junho de 1995, alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. O Decreto nº 1644, de 25 de setembro de 1995, aprovou a estrutura regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), revogando o Decreto nº 503 de 23 de abril de 1992. O Decreto n° 1.689, de 07 de novembro de 1995, promulgou o Convênio de Seguridade Social entre o Brasil e a Espanha. O Decreto n° 1.744, de 18 de dezembro de 1995, regulamentou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.

1996

O Decreto nº 1.823, de 29 de fevereiro de 1996, transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. A Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, alterou o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O Decreto nº 1.875 de 25 de abril de 1996, promulgou o acordo de previdência social, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993. A Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, dispõe sobre o reajuste do salário-mínimo e dos benefícios da previdência social, alterou as alíquotas de contribuição para a seguridade social e instituiu contribuições para os servidores inativos da união. A Medida Provisória 1.526, de 5 de novembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES e deu outras providências.

1997

O Decreto nº 2.115 de 08 de janeiro de 1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência e Assistência Social – Dataprev, e deu outras providências. O Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, aprovou o regulamento dos benefícios da Previdência Social. O Decreto nº 2.173 de 05 de março de 1997, aprovou o regulamento da organização e do custeio da seguridade social. Lei 9.477 de 24 de julho de 1997, instituiu o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI e o plano de incentivo à aposentadoria programada individual, e deu outras providências. Lei 9.506 de 30 de outubro de 1997, extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e deu outras providências.

1998

A Emenda Constitucional nº 20 modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo normas de transição. Previu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao invés de Aposentadoria por tempo de serviço, exigindo trinta e cinco anos de contribuição dos homens e trinta das mulheres. Além disso, estabeleceu que o salário-família e o auxílio-reclusão passaram a ser devidos apenas ao dependente do segurado de baixa renda. Lei 9.876/99 – cria o Fator Previdenciário e altera substancialmente a forma de cálculo dos benefícios, criando redutores e ampliando a base de cálculo.

2000

A Lei 9.983 de 2000 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), incluindo como crimes previdenciários o estelionato, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal de contribuição previdenciária, inserção de dados falsos em sistema de informações, dentre outros. Lei 10.256/00, altera a contribuição previdenciária das agroindústrias e setor primário em geral.

2003

A Emenda Constitucional nº 41 alterou diversos artigos referentes aos direitos dos servidores públicos, o artigo 37 limitou a remuneração e o subsídio dos servidores ao subsídio mensal recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, limitou os subsídios dos servidores dos Municípios o subsídio percebido pelos Prefeitos, assim como com os servidores dos Estados e do Distrito Federal foram limitados aos subsídios dos Governadores. No âmbito do Poder Legislativo, limitou ao subsídio dos Deputados Estaduais e no âmbito do Poder Judiciário, limitou o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal (90,25%) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições dos entes públicos, dos servidores ativos e inativos, e dos pensionistas. A Emenda previu aposentadorias por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Aposentadoria com proventos integrais ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 19/12/2003, que corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Previu as regras para aposentadoria voluntária dos servidores, com requisitos etários e contributivos. Trata do sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, posteriormente regulamentada, garantindo acesso a um benefício de valor igual a um salário-mínimo, exceto para a aposentadoria por tempo de contribuição.

2005

A Emenda Constitucional nº 47 alterou diversos artigos referentes aos direitos dos servidores públicos, o artigo 37 anteriormente limitava a remuneração e o subsídio de todos os servidores ao subsídio mensal recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a Emenda esta limitação passou a não ser aplicada aos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Veda critérios diferenciados para as concessões de aposentadorias, ressalvando os casos de pessoas portadoras de deficiência, pessoas que exerçam atividades de risco, e pessoas cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Modifica as regras para aposentadoria dos servidores públicos com proventos integrais.

2006

O Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006, acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006, acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

2007

O Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007, institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências. O Decreto nº 6.224, de 04 de outubro de 2007, altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

2008

O Decreto nº 6.438, de 22 de abril de 2008, altera dispositivos do Decreto n º 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei n º 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. O Decreto nº 6.466, de 28 de maio de 2008, dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV. O Decreto nº 6.554, de 04 de setembro de 2008, institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves.

2010

O Decreto nº 7.151, de 09 de abril de 2010, aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV.

2012

A Emenda Constitucional nº 70 estabeleceu critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, garantindo o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. O Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

2013

O Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. O Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

2015

A Emenda Constitucional nº 88 alterou o dispositivo do artigo 40 da Constituição Federal, prevendo a aposentadoria compulsória do servidor público em geral aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou aos 75 anos de idade.

2019

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente o sistema de previdência social, estabelecendo regras de transição para as aposentadorias, tanto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. As seguintes regras de transição foram estabelecidas: 1) Idade Mínima Progressiva; 2) Por Pontos; 3) Por Idade; 4) Pedágio de 50%; 5) Pedágio de 100%; 6) Aposentadoria Especial; 7) Para os Servidores Públicos; 8) Para os Professores; 9) Para os policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários e 10) Para Parlamentares. Além disso, alterou o cálculo da pensão por morte, prevendo um benefício com a alíquota de 50% + 10% para cada dependente previdenciário. O Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

2020

O Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. O Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020, regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei. O Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020, altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020, altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

2021

O Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. O Decreto nº 10.742, de 05 de julho de 2021, regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

2022

O Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. O Decreto nº 11.036, de 07 de abril de 2022, altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

2023

O Decreto nº 11.356, de 01 de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. O Decreto nº 11.756, de 25 de outubro de 2023, altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. O Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022. O Decreto nº 11.543, de 01 de junho de 2023, institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

2024

O Decreto nº 11.973, de 01 de abril de 2024, altera o Decreto nº 11.356, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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