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Os dados pessoais serão captados e processados de acordo com os princípios que regem as legislações atinentes a proteção de dados.
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O usuário poderá exercer suas prerrogativas através dos canais de comunicação do site www.escritorioprevidenciario.adv.br com o assunto LGPD – Dados Pessoais com as seguintes informações obrigatórias:
A falta de quaisquer das informações elencadas acima, importará no não atendimento da demanda e exclusão da solicitação enviada. Realizado o pedido nos moldes determinados, o usuário será informado das medidas tomadas pelo site, especialmente no tocante a retificação ou exclusão de dados.
O usuário compromete-se a fornecer somente dados pessoais de sua titularidade e nunca dados de terceiros, sob pena de responsabilização nas esferas civil e penal.
Ao utilizar o site, o usuário concorda com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso. É permitido ao usuário, se assim desejar, revogar seu consentimento, a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: recepcao@escritorioprevidenciario.adv.br. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, somente poderá ser realizado, se devidamente assistidos por seus representantes legais. O tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do usuário será realizado em razão de interesse legítimo e das hipóteses previstas em lei:
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